Termos e Condições

Acordo Legal Vinculante

Estes Termos e Condições estabelecem um acordo legal vinculante entre você (doravante "Usuário" ou "Cliente") e a Pulse Media (doravante "Empresa", "nós" ou "nossos"). Ao acessar nosso website ou contratar nossos serviços, você reconhece ter lido, compreendido e concordado em ficar vinculado a estes termos.

Se você não concorda com quaisquer disposições destes Termos e Condições, não deve acessar ou utilizar nossos serviços. Este documento deve ser lido em conjunto com nossos Termos de Serviço, Política de Privacidade e outras políticas aplicáveis.

Obrigações do Usuário

1. Responsabilidades Legais

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

1.1 Conformidade Legal

Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis, incluindo mas não limitado a leis de proteção ao consumidor, propriedade intelectual, privacidade de dados e publicidade.

1.2 Veracidade de Informações

Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você e sua empresa. Manter essas informações atualizadas prontamente.

1.3 Capacidade Legal

Garantir que possui autoridade legal para celebrar contratos vinculantes em seu próprio nome ou em nome da entidade que você representa.

1.4 Conformidade Regulatória

Cumprir todas as regulamentações específicas do seu setor, incluindo requisitos de licenciamento, certificações profissionais e códigos de ética aplicáveis.

2. Requisitos de Conduta

Você concorda expressamente em NÃO:

2.1 Atividades Proibidas

Utilizar nossos serviços para promover conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, ameaçador, obsceno ou de qualquer forma objetável.

2.2 Violação de Direitos

Infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros através do conteúdo fornecido ou campanhas executadas.

2.3 Práticas Enganosas

Envolver-se em publicidade enganosa, declarações falsas sobre produtos ou serviços, ou qualquer forma de marketing desonesto ou antiético.

2.4 Interferência com Serviços

Tentar acessar, interferir, danificar ou interromper qualquer parte de nossos serviços, servidores ou redes conectadas aos nossos serviços.

2.5 Uso Não Autorizado

Utilizar nossos serviços para fins diferentes daqueles expressamente acordados ou para beneficiar terceiros não autorizados.

3. Diretrizes de Conteúdo

3.1 Propriedade de Conteúdo

Todo conteúdo fornecido por você deve ser de sua propriedade ou você deve possuir licenças apropriadas para seu uso. Você é responsável por obter todas as permissões necessárias para uso de imagens, músicas, textos ou outros materiais protegidos por direitos autorais.

3.2 Conformidade com Plataformas

Todo conteúdo deve cumprir as políticas e diretrizes das plataformas onde será publicado (Facebook, Instagram, Google, etc.). Violações podem resultar em suspensão de campanhas sem reembolso.

3.3 Aprovação de Conteúdo

Você é responsável por revisar e aprovar todo conteúdo criado antes da publicação. Uma vez aprovado, você assume responsabilidade pelo conteúdo publicado.

Responsabilidade e Garantias

4. Isenção de Garantias

4.1 Serviços "Como Estão"

Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis" sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. Não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou que atenderão a requisitos específicos.

4.2 Sem Garantia de Resultados

Não garantimos resultados específicos de marketing, incluindo mas não limitado a volume de tráfego, número de conversões, crescimento de seguidores, posicionamento em mecanismos de busca ou retorno sobre investimento. Resultados de marketing dependem de múltiplos fatores, muitos dos quais estão além de nosso controle.

4.3 Plataformas de Terceiros

Não somos responsáveis por mudanças em algoritmos, políticas ou funcionalidades de plataformas de terceiros (Google, Facebook, Instagram, etc.) que possam impactar o desempenho das campanhas. Faremos ajustes razoáveis conforme necessário, mas não garantimos manutenção de métricas específicas.

5. Limitações de Responsabilidade

5.1 Exclusão de Danos

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Pulse Media não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a perda de lucros, receita, dados, goodwill ou outras perdas intangíveis resultantes do seu uso ou incapacidade de usar nossos serviços.

5.2 Limite Monetário

Nossa responsabilidade agregada total em relação a qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a estes termos ou aos serviços não excederá o valor total pago por você nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

5.3 Danos Causados por Terceiros

Não somos responsáveis por danos causados por ações ou omissões de terceiros, incluindo mas não limitado a provedores de hospedagem, plataformas de mídia social, provedores de internet ou outros fornecedores de serviços.

5.4 Caso Fortuito e Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho resultante de causas além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de rede, ataques cibernéticos, greves, mudanças em leis ou regulamentos, ou ações governamentais.

6. Indenização

6.1 Obrigação de Indenizar

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Pulse Media, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso ou uso indevido dos serviços
• Violação destes Termos e Condições
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo fornecido por você
• Negligência ou má conduta intencional

6.2 Cooperação em Defesa

Você cooperará totalmente conosco na defesa de qualquer reivindicação. Reservamos o direito de assumir defesa e controle exclusivos de qualquer questão sujeita a indenização por você, caso em que você cooperará totalmente conosco em assertar quaisquer defesas disponíveis.

Informações Legais e Resolução de Disputas

7. Lei Aplicável

7.1 Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais. Qualquer ação legal ou procedimento relacionado a estes termos será apresentado exclusivamente nos tribunais localizados em São Paulo, SP, e você concorda irrevogavelmente com a jurisdição pessoal e o foro de tais tribunais.

7.2 Renúncia de Júri

Na extensão máxima permitida por lei, você e a Pulse Media renunciam ao direito a julgamento por júri em qualquer procedimento decorrente ou relacionado a estes termos ou aos serviços.

8. Procedimentos de Resolução de Disputas

8.1 Negociação de Boa-Fé

Antes de iniciar qualquer procedimento legal formal, ambas as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa através de negociação direta de boa-fé por um período mínimo de 30 dias. A parte iniciadora deve notificar a outra parte por escrito sobre a disputa, incluindo uma descrição detalhada e a solução proposta.

8.2 Mediação

Se a negociação não resolver a disputa, as partes concordam em submeter a questão à mediação antes de iniciar litígio. A mediação será conduzida por um mediador mutuamente acordado em São Paulo, SP, com custos divididos igualmente entre as partes.

8.3 Arbitragem (Opcional)

As partes podem, por acordo mútuo, optar por resolver disputas através de arbitragem vinculante em vez de litígio judicial. Tais acordos de arbitragem serão documentados separadamente.

9. Disposições Gerais

9.1 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário para que os termos restantes permaneçam em pleno vigor e efeito.

9.2 Renúncia

Nenhuma renúncia de qualquer termo ou condição aqui estabelecido será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou condição ou de qualquer outro termo ou condição. Qualquer falha da Pulse Media em fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

9.3 Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossos Termos de Serviço, Política de Privacidade e quaisquer outros acordos legais entre você e a Pulse Media, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e comunicações anteriores, sejam escritos ou orais.

9.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos e Condições, por operação de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de cessão ou transferência sem tal consentimento será nula. Podemos ceder ou transferir estes termos livremente. Sujeito ao anterior, estes termos vincularão e beneficiarão as partes, seus sucessores e cessionários permitidos.

9.5 Sobrevivência

As disposições destes Termos e Condições que por sua natureza devem sobreviver ao término ou expiração destes termos sobreviverão, incluindo mas não limitado a disposições de propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, indenização e limitações de responsabilidade.

10. Modificações dos Termos

10.1 Direito de Modificação

Reservamos o direito de modificar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Quando realizarmos alterações, atualizaremos a data da "Última atualização" no topo desta página.

10.2 Notificação de Alterações

Para alterações significativas, forneceremos aviso com pelo menos 30 dias de antecedência através de aviso proeminente em nosso website ou por email para o endereço associado à sua conta. Alterações menores ou clarificações podem ser implementadas imediatamente sem aviso prévio.

10.3 Aceitação de Termos Modificados

Seu uso continuado dos serviços após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui sua aceitação de tais alterações. Se você não concordar com os termos modificados, seu único recurso é descontinuar o uso dos serviços e encerrar sua conta conforme estabelecido em nossos Termos de Serviço.

11. Conformidade Regulatória

11.1 LGPD e Proteção de Dados

Ambas as partes concordam em cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Nossa Política de Privacidade fornece detalhes adicionais sobre como processamos dados pessoais.

11.2 Código de Defesa do Consumidor

Reconhecemos nossos deveres sob o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) quando aplicável a nossa relação comercial. Nada nestes termos visa limitar direitos garantidos aos consumidores sob esta legislação.

11.3 Conformidade com Publicidade

Todas as campanhas e materiais de marketing devem cumprir regulamentos brasileiros de publicidade, incluindo diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e requisitos específicos do setor.

Reconhecimento e Aceitação

AO ACESSAR OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E A TODAS AS POLÍTICAS REFERENCIADAS AQUI. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM REVISAR ESTES TERMOS PERIODICAMENTE PARA ESTAR CIENTE DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES.

Se você está celebrando este acordo em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos e Condições em nome de tal organização ou entidade e vincular tal organização ou entidade a estes termos.